Com o objetivo de reduzir os custos para o empresariado, uma verdadeira obsessão desta gestão, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) está mudando de forma apressada Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança do trabalho, que podem colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras. Uma delas, é a NR 3, que impôs uma série de condições para os auditores fiscais do trabalho embargarem ou interditarem um local de trabalho.
Antes, os auditores podiam embargar todo um setor a partir de um único equipamento que colocasse a saúde ou a vida do trabalhador em risco, até que a empresa tomasse as medidas de prevenção e precaução para o saneamento do problema. Agora, os auditores terão que seguir a orientação da “matriz de risco”, copiada da Nova Zelândia e do Reino Unido, que define as escalas de gravidade das infrações, dificultando a análise de embargos e interdições, o que pode deixar os trabalhadores expostos a riscos iminentes.
Os riscos que mudanças como essa representam e a celeridade do processo preocupam os representantes dos trabalhadores, que foram contrários à publicação da NR 03, na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), formada também por representantes do governo e patrões.
Para a CUT e o Ministério Público do Trabalho (MPT), o governo está prejudicando o debate democrático e colocando em risco a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores. O vice coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT, Luciano Leivas, que atua como consultor na CTPP, com apoio de um corpo técnico formado por engenheiros e médicos, concorda com a CUT. Para ele, a celeridade pode prejudicar o debate democrático.
Para o procurador, as novas normas não podem colidir com as convenções internacionais que tratam da segurança do trabalho, nem com a Constituição, que em seu artigo 7º garante a segurança do trabalhador.
Fonte: CUT Brasil
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