A Medida Provisória - MP 881, conhecida como minirreforma trabalhista, pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira. A MP, que tramita no Congresso em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar 11 itens. Porém, na Comissão Mista, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS), que propôs mudar mais de 50 itens da lei.
Um dos principais ataques é a retirada de remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas nos fins de semana e feriados, além de escala especial de folgas para mais categorias.
Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras e escalas de folgas diferenciadas. No entanto, a medida provisória pode terminar com todas essas condições e diminuir as remunerações dos trabalhadores. As empresas poderão decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando termina a vigência dos acordos coletivos que preveem regras especiais. Os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores.
Contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos mensais serão regidos pelo direito civil e não pela CLT. Essa possibilidade é um ataque à organização sindical dos trabalhadores. Há também a previsão de exclusão da obrigatoriedade da CIPA para micro e pequenas empresas e mudanças na sistemática de fiscalização, afrouxando a inspeção do trabalho.
O governo utiliza a desculpa de modernizar, mas a realidade é de destruir o arcabouço de respeito aos direitos dos trabalhadores, desestruturando o mercado de trabalho no Brasil. Parlamentares comprometidos com a classe trabalhadora farão o possível para barrar esses retrocessos e, em caso de derrota, vão ajuizar o que for considerado inconstitucional.
Fonte: CUT Nacional/UOL.
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