Cuidados com a saúde mental dos trabalhadores vira lei.
- profmarcioviegas
- 15 de abr.
- 2 min de leitura
O Sinpacel-RS, assim, como várias organizações da classe trabalhadora que combatem e denunciam os assédios no ambiente de trabalho, saúda a nova lei, que tem por finalidade preservar a saúde mental dos trabalhadores e, por consequência, um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Nesse sentido vamos monitorar e fiscalizar junto com os trabalhadores a efetiva aplicação da lei nas empresas de nossa base.
A Lei 14.831/2024 e as atualizações da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) visam garantir a saúde mental dos trabalhadores. As mudanças entram em vigor em maio de 2025.
Lei 14.831/2024
Estabelece o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
Incentiva empresas a adotarem políticas de promoção da saúde mental
Obriga empresas a prevenir o estresse, combater o assédio e garantir suporte psicológico adequado
NR-01 atualizada
Inclui os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
Exige que fatores psicossociais, como sobrecarga e assédio, sejam incluídos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
Implicações para as empresas
As empresas devem implementar medidas que minimizem os riscos, como programas de gestão de estresse, treinamentos para líderes, e suporte psicológico contínuo
As empresas que adotarem boas práticas receberão a certificação de Empresa Promotora da Saúde Mental
O certificado serve como um selo de qualidade, demonstrando que a organização se dedica à promoção da saúde mental
Principais mudanças
· Inclusão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
· Redefinição dos termos "perigo" e "fator de risco ocupacional"
· Estabelecimento de procedimentos para identificar e avaliar riscos
· Exigência de um inventário de riscos e um plano de ação no PGR
· Destaque para a participação dos trabalhadores e da CIPA na implementação de medidas preventivas
· Obrigatoriedade de adoção de diretrizes mais abrangentes no gerenciamento de riscos
Importância da NR-01
A NR-01 é a base de todas as demais normas de segurança e saúde no trabalho (SST). Ela define como as outras normas regulamentadoras devem ser aplicadas, além de estabelecer as responsabilidades dos empregadores e empregados.
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